De olho no Imposto. LEI Nº 12.741

Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2014

Segundo a Lei n.º 12.741/2012 estabelece que, na nota fiscal ou documento equivalente, fornecida ao consumidor, deverá constar, obrigatoriamente, o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem no caso e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço. Imposto que incidem. I - ICMS II - ISS III - IPI IV - IOF (apenas quanto aos produtos financeiros sobre os quais incida esse tributo) V - PIS/PASEP (apenas quanto à operação de venda ao consumidor) VI - COFINS (apenas quanto à operação de venda ao consumidor) VII - CIDE O não cumprimento. O descumprimento do disposto na Lei n.º 12.741/2012 sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (ex: multa).

SPED alcança concessionárias operadoras de rodovias a partir de Janeiro de 2018

Segunda-Feira, 28 de Agosto de 2017

Publicada dia 25/08 no Diário Oficial da União Instrução Normativa que obriga as concessionárias operadoras de rodovias à: - Emitir e armazenar eletronicamente documento fiscal relativo ao serviço prestado; - Entregar a EFD Contribuições discriminando os documentos emitidos; - Devem registrar, nas escriturações digitais, conta analítica contábil de receita de pedágio, de acordo com o Plano de Contas do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal. FONTE: http://portalcontabilsc.com.br/noticias/tributario-e-fiscal/sped-alcanca-concessionarias-operadoras-de-rodovias-partir-de-janeiro-de-2018/

LEI N° 17.132 / 2017 - SC (Comércio Varejista)

Quarta-Feira, 10 de Maio de 2017

10/05/2017 Quarta-Feira Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha.

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Quarta-Feira, 01 de Fevereiro de 2017

https://mega.nz/#!xUwgRK5Q!tFQju7ZhHrThdUpqApjw2vExvxpy0W9xXWwzkllvRhI

Exigência do CEST é adiada para julho de 2017

Terça-Feira, 13 de Setembro de 2016

Publicado hoje (13/09) no DOU, o convênio ICMS 90/2016, que adia a exigência do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) para 1º de julho de 2017 (antes prevista para outubro de 2016). Poucas empresas atualizaram seus cadastros de mercadorias para incluir o CEST, instituído pelo convênio ICMS 92/2015. Esta postergação trás mais tranquilidade, porém, por se tratar de uma legislação complexa, o CONFAZ sugere que as empresas não deixem para a última hora esta adequação. Os responsáveis pela Classificação Fiscal e a atribuição dos impostos incidentes nas operações sabem o quanto é complicado definir se determinado item está ou não sujeito a Substituição Tributária. Importante lembrar que um enquadramento errado da NCM pode determinar uma definição equivocada da ST e, por este motivo, é recomendável que seja efetuada uma revisão dos itens/mercadorias e suas NCM's sendo este passo de fundamental importância para a correta atribuição do CEST.